Alargamento do âmbito da jurisdição administrativa aos tribunais arbitrais

 


A existência de tribunais arbitrais está atualmente prevista no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente na CRP. Contudo, no plano do Contencioso Administrativo, parte dos litígios relativos a relações jurídico-administrativas – desde logo, os que constam do art. 4º ETAF - está legalmente afastada da possibilidade de serem submetidos à arbitragem.

O art. 180º/1 do CPTA lista as matérias arbitráveis, salvaguardando de todo modo a existência de lei especial, nomeadamente matérias que recaiam sobre matérias de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, validade dos atos administrativos, contratos (incluindo atos administrativos relativos à execução destes) e relações jurídicas de emprego público quando não estejam em causa direitos indisponíveis ou não resultem de acidente de trabalho ou doença profissional.


Contratos administrativos

O art. 180º/1 começa por autorizar a constituição de tribunais arbitrais para o julgamento de “questões respeitantes a contratos”. Deve interpretar-se “contratos” no sentido de incluir todos os contratos sujeitos ao direito público administrativo e não apenas os contratos públicos, expressão utilizada nas versões anteriores do regime. Assim, As questões a apreciar pelos tribunais arbitrais podem respeitar a litígios sobre a validade, interpretação e até mesmo execução de contratos. Este alargamento de jurisdição permitiu incluir casos de responsabilidade civil extracontratual decorrentes da gestão, não só pública, como agora também privada, da Administração.[1]

O novo Código dos Contratos Públicos (CCP) serve de lei especial quanto à arbitragem nos contratos administrativos, por força do disposto no art. 4º/1 LAV. Não obstante, o CCP faz, implicitamente, referências à arbitragem, nomeadamente: quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, às modificações objetivas do contrato (art. 311º e ss.); à extinção do contrato (arts. 330º/c) e 332º/3); à determinação, por via arbitral, do preço e prazo de execução dos trabalhos a mais (art. 373º/5); modificação objetiva do contrato por via arbitral (art. 311º/1/b)); prevê ainda que o incumprimento de decisões arbitrais pelo contraente público é fundamento para a resolução do contrato nos casos legalmente previstos (arts. 332º/1/e) e 333º/1/f)). Mas isto não significa que o CCP não exclua a arbitragem em certos domínios da disciplina dos contratos administrativos. Também exclui (indiretamente) a arbitragem em certas situações, por exemplo a do art. 313º, nos casos em que o efeito da sentença arbitral modifica o conteúdo dos contratos a ponto de, por exemplo, eliminar a possibilidade de modificar o contrato com fundamento na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.

 

Atos administrativos

Tal como em matéria de contratos, nada impede a arbitragem no contencioso dos atos administrativos, desde que prevista por lei especial e que qualquer habilitação desta resultante não é prejudicada pelos termos da LAV.

Nos termos do art. 180º/1/a) e c) do CPTA, os tribunais arbitrais podem dirimir litígios respeitantes à “execução de contratos” e sobre a validade dos atos administrativos, respetivamente. Pergunta-se, contudo, se pode o tribunal arbitral controlar o mérito (isto é, conveniência ou oportunidade do ato praticado pela Administração Pública) dos atos administrativos. A Constituição atribui à Administração uma margem de autonomia limitada e fundamentada no princípio da juridicidade, não podendo por isso os órgãos jurisdicionais interferir na margem de autonomia pública conferida à Administração, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, em conjugação com o art. 3º n.º 1 do CPTA que impede que as decisões jurisdicionais interfiram com o poder discricionário da Administração. Sendo o tribunal arbitral um verdadeiro tribunal, que exerce a função jurisdicional, encontra-se também ele sujeito à aplicação estrita da lei, não podendo interferir nas competências da Administração.

Portanto, nos termos do 180º/1/c) CPTA, à jurisdição administrativa apenas compete julgar do cumprimento pela Administração do princípio da legalidade da atuação administrativa, julgando à luz das regras e princípios jurídicos aplicáveis. Aliás, ainda nos termos do art 185º/2 CPTA, “os litígios sobre questões de legalidade, os árbitros decidem estritamente segundo o direito constituído, não podendo pronunciar-se sobre a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, nem julgar segundo a equidade”

A apreciação da legalidade dos atos administrativos pelos tribunais arbitrais já era admitida pelo art. 180º/1/a) no que concerne aos atos de execução contratuais e aos atos pré contratuais por maioria de razão, sendo também admitida, pelo mesmo dispositivo legal, a arbitrabilidade de atos relativos a questões de emprego público e atos administrativos ilegais, dos quais decorresse a responsabilidade da Administração.


Em matéria de recurso, nos termos do art. 39º/4 LAV são irrecorríveis para o tribunal estadual competente as decisões arbitrais que ponham termo ao litígio ou quando tenha sido proferida decisão mediante a equidade ou composição amigável; são recorríveis se as partes acordarem expressamente. Adicionalmente, nos termos do art. 186º/2 CPTA, a sentença arbitral é recorrível para o Tribunal Central Administrativo (tribunal de 2ª instância). Poderão ser suscetíveis de recurso para o Tribunal Constitucional quando a decisão arbitral aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, segundo o art. 70º/1/b) da Lei de Organização e Funcionamento do TC, não se exigindo acordo para estas situações.

As decisões arbitrais são também suscetíveis de impugnação nas situações referidas ao longo do art. 46º/3 LAV.



BIBLIOGRAFIA:

  • Ana Paula Carvalhal, A Arbitragem Administrativa em Portugal
  • Bárbara Magalhães Bravo; Maria João Mimoso, A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA, 2016, disponível em https://www.cije.up.pt/download-file/1464
  • Luís Cabral de Moncada, A ARBITRAGEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO; UMA JUSTIÇA ALTERNATIVA, disponível em https://sigarra.up.pt/fdup/pt/web_gessi_docs.download_file?p_name=F-957921744/A.7%20(2010)%20p.%20171-186.pdf
  • Simão Mendes de Sousa, A ARBITRAGEM E A CONTRATAÇÃO PÚBLICA: 3 PECADOS ORIGINAIS E A REFORMA QUE FICA POR FAZER, disponível em https://portal.oa.pt/media/132107/simao-mendes-de-sousa.pdf
  • Suzana Tavares da Silva, Alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais, disponível em https://www.fd.uc.pt/~stavares/wp-content/uploads/2019/08/30_Alargamento-da-jurisdi%C3%A7%C3%A3o-dos-tribunais-arbitrais.pdf



Realizado por:
João Manuel Andrade Morais
Nº 58452

[1] GONÇALVES, Pedro. Arbitragem no Direito …, p. 10.                                                                                              

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Fundamento da Jurisdição Administrativa – Princípio da Especialização - Inês Antunes

     Na ordem jurídica portuguesa encontramos dois tipos de jurisdição. Por um lado, temos os tribunais judiciais que integram a jurisdição judicial ou comum, aos quais compete o julgamento das matérias cível, criminal e ainda exercer jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. Por outro lado, temos os tribunais administrativos e fiscais, integrados na jurisdição administrativa, aos quais cabe dirimir litígios em matéria administrativa e fiscal. Esta repartição de competências é feita pela Constituição nos artigos 211º e 212º, respetivamente.       Primeiramente, antes de iniciar o tema sobre o fundamento da existência de uma jurisdição autónoma em matéria administrativa, importa abordar as várias fases da história da Justiça Administrativa.       A Justiça Administrativa nasce com a Revolução Francesa, no século XVII. Fase da história que levou os Revolucionários a proibirem os tribunais de julgar a admin...
Ler mais

Análise do artigo 71º CPTA – Poderes de Pronúncia do Tribunal

  No domínio administrativo prevê-se um princípio primordial de separação de poderes que deve ser respeitado, essencialmente entre a Administração Pública e os Tribunais. No fundo, é feita uma limitação das áreas de atuação destas entidades por forma a haver controlo da legalidade subjacente. Antes de prosseguir para a questão central, importa aludir ainda ao regime consagrado em Portugal, no qual os Tribunais Administrativos detêm poderes de pronúncia limitados, consubstanciando uma conformidade com o princípio explanado no artigo 3.º do CPTA – o princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos , que conjetura e acarreta que aos Tribunais Administrativos seja, efetivamente, reconhecido poder para emitir todo o tipo de pronúncias contra a Administração. Por conseguinte, este preceito legal parece olhar para o Contencioso Administrativo ainda numa perspetiva clássica, pois apesar de apontar para a separação de poderes e o controlo da legalidade, acaba por não atender...
Ler mais

Atos discricionários vs. atos vinculados: uma visão crítica sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo (art. 163.º/5 CPA)

 O princípio do aproveitamento do ato administrativo ( utile per inutile non vitiatur ), consagrado no art. 163.º/5 CPA (aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro), até então apenas de fonte doutrinal e jurisprudencial (com igual relevo em termos de direito comparado, nomeadamente na França e na Alemanha), permite ao julgador a negação de efeitos anulatórios de atos administrativos quando se trate de um caso previsto nessa norma, constituindo-se, assim, uma irregularidade (fala-se em ato administrativo para efeitos do CPA (que insere este artigo na Parte IV, Capítulo II, Secção III “Da invalidade do ato administrativo”), pois o legislador permite, noutros diplomas, como o CPTA (art. 102.º/7), a aplicação deste princípio a outras formas de atuação administrativa, que não apenas atos, mas que, por ora, não relevam).               Não obstante, importa mencionar que este princípio não é um verdadeiro princípio proce...
Ler mais