Simulação de Julgamento - Contestação


No seguimento da simulação de julgamento realizada no âmbito da cadeira de Contencioso administrativo e tributário, a Serendipity advogados Lda. vem por este meio disponibilizar a sua contestação, bem como o articulado relativo à providência cautelar requerida pelos autores, e ainda uma resolução fundamentada emitida nos termos do artigo128.º CPTA permitindo no seguimento desta a execução do ato administrativo de encerramento da ciclovia, cuja execução se encontra suspensa em função do requerimento. 

Cordialmente,

Bárbara Isabela Marques da Cruz

 Ivo Borges Morgado,

João Manuel Andrade Morais

 Tiago Alexandre de Jesus Bento

 Tírcia Nayol Falcão Miguel

 Raquel Sofia Lança Montez Pontes

 Sílvia Patrícia Freitas Faria

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Fundamento da Jurisdição Administrativa – Princípio da Especialização - Inês Antunes

     Na ordem jurídica portuguesa encontramos dois tipos de jurisdição. Por um lado, temos os tribunais judiciais que integram a jurisdição judicial ou comum, aos quais compete o julgamento das matérias cível, criminal e ainda exercer jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. Por outro lado, temos os tribunais administrativos e fiscais, integrados na jurisdição administrativa, aos quais cabe dirimir litígios em matéria administrativa e fiscal. Esta repartição de competências é feita pela Constituição nos artigos 211º e 212º, respetivamente.       Primeiramente, antes de iniciar o tema sobre o fundamento da existência de uma jurisdição autónoma em matéria administrativa, importa abordar as várias fases da história da Justiça Administrativa.       A Justiça Administrativa nasce com a Revolução Francesa, no século XVII. Fase da história que levou os Revolucionários a proibirem os tribunais de julgar a admin...
Ler mais

A Confidencialidade nos Procedimentos Arbitrais Administrativos: Reflexões sobre a “anonimização” das partes - Juliana Trivoli

     A confidencialidade dos procedimentos arbitrais é tradicionalmente considerada como uma das principais vantagens deste meio de resolução de conflitos. Este conceito vai além da privacidade do procedimento e de seus atos, mas cria na esfera das partes um verdadeiro dever de não revelar informações a terceiros [1] . Este dever, entretanto, não é intrínseco ao conceito de arbitragem e deve emanar de algum preceito habilitador, seja ele legal ou convencional. No caso português, a própria Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em seu artigo 30º, nº 5, estabelece uma norma geral de confidencialidade dos procedimentos arbitrais, não sendo esta prevista, entretanto, no âmbito dos princípios fundamentais do art. 1º LAV. Desta forma, se torna possível, como o próprio preceito indica, exceções a esta regra de sigilo, sejam elas decorrentes de lei, do acordo das partes, ou até do Interesse Público.   Desta forma, parece natural que nos procedimentos arbitrais em que a Administ...
Ler mais

Atos discricionários vs. atos vinculados: uma visão crítica sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo (art. 163.º/5 CPA)

 O princípio do aproveitamento do ato administrativo ( utile per inutile non vitiatur ), consagrado no art. 163.º/5 CPA (aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro), até então apenas de fonte doutrinal e jurisprudencial (com igual relevo em termos de direito comparado, nomeadamente na França e na Alemanha), permite ao julgador a negação de efeitos anulatórios de atos administrativos quando se trate de um caso previsto nessa norma, constituindo-se, assim, uma irregularidade (fala-se em ato administrativo para efeitos do CPA (que insere este artigo na Parte IV, Capítulo II, Secção III “Da invalidade do ato administrativo”), pois o legislador permite, noutros diplomas, como o CPTA (art. 102.º/7), a aplicação deste princípio a outras formas de atuação administrativa, que não apenas atos, mas que, por ora, não relevam).               Não obstante, importa mencionar que este princípio não é um verdadeiro princípio proce...
Ler mais